Definidos novos encaminhamentos para combater a Covid-19 em Engenho Velho
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Publicado em 28 de abril de 2020
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Na segunda-feira, dia 27, o dia foi de muita discussão e combate ao Coronavírus. Pela parte da manhã o Comitê se reuniu no gabinete do Prefeito Paulo para criar novas normas no Decreto que trata sobre o Covid-19. Neste novo Decreto Nº 18/2020 acresceu-se os seguintes ítens:

Art. 1º - Fica considerado obrigatório o uso de máscara facial não profissional, de proteção respiratória, seja descartável ou reutilizável, durante o deslocamento de pessoas em todo o território do Município de Engenho Velho e para o atendimento em estabelecimentos com funcionamento autorizado.

Art. 2º - A obrigatoriedade contida no artigo 1º desta Lei estende- se a todos os funcionários de empresas e estabelecimentos comerciais que se encontram em serviço.

Art. 3º - As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município;

Fica estendido o poder de polícia administrativa a todos os membros integrante do Comitê de Combate e Prevenção da Covid19, podendo para tanto, aplicar a totalidade das penalidades previstas para o caso de descumprimento de qualquer das normas de combate ao Coronavirús (Covid-19).

Os estabelecimentos que não cumprirem as determinações do presente decreto ficam sujeitos as penalidades de advertencia por uma vez, multa que poderá variar (conforme o estabelecimento) de R$ 500,00 (quinhentos reais) à R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e cacelamento do Alvará de Funcionamento com interdição imediata do estabelecimento.

Durante a parte da tarde o Comite, juntamente com a Brigada Militar, passou pelo comércio local entregando o novo Decreto e explicando como este deveria ser cumprido.





Fonte: Assessoria de Imprensa
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