Município de Rondinha estabelece medidas para reabertura do comércio local
Dessa maneira fica autorizado o funcionamento de qualquer estabelecimento comercial em Rondinha
Publicado em 16 de abril de 2020
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A decisão do Poder Público Municipal em autorizar a reabertura do comércio local, levou em conta o novo Decreto Estadual nº 55.184, de 15 de abril de 2020, que alterou a redação ao Decreto nº 55.154, de 1º de abril de 2020, outorgando aos municípios a competência para normatizar o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, bem como, o parecer do Centro de Operações de Emergência, emitido nesta quinta-feira, opinando pela flexibilização da abertura do comércio.

O novo Decreto Municipal determina que sejam adotadas as medidas de segurança adequadas conforme orientações das autoridades de saúde internacionais (OMS), nacionais (Ministério da Saúde) e estaduais, (Secretaria Estadual de Saúde) e demais organizações da área.

Dessa maneira fica autorizado o funcionamento de qualquer estabelecimento comercial, desde que, não gere aglomeração de pessoas e observem as medidas de cuidado elencadas no Decreto Municipal nº 3.000 de 03 de abril de 2020 e no artigo 4º do Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020.

Além das medidas referidas, os comerciantes, prestadores de serviço e seus respectivos funcionários, durante o funcionamento do estabelecimento ou prestação do serviço deverão utilizar máscara.


CONFIRA O DECRETO:

DECRETO EXECUTIVO NORMATIVO Nº 3.006, DE 16 DE ABRIL DE 2020.

“ESTABELECE MEDIDAS PARA A ABERTURA DO COMÉRCIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

EZEQUIEL PASQUETTI, Prefeito Municipal de Rondinha, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo coronavírus (COVID–19);

CONSIDERANDO a Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID- 2019)”;

CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, também do Ministério da Saúde, que regulamenta e operacionaliza a Lei nº 13.797/2020, estabelecendo medidas para o enfrentamento da emergência em saúde pública;

CONSIDERANDO a Portaria nº 454, de 20 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do Coronavírus (COVID–19);

CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto nº 55.115, de 13 de março de 2020, declarando calamidade pública em todo território estadual;

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 55.184, de 15 de abril de 2020, deu nova redação ao Decreto nº 55.154, de 1º de abril de 2020, outorgando aos municípios a competência para normatizar o funcionamento dos estabelecimentos comerciais;

CONSIDERANDO o parecer do Centro de Operações de Emergência, emitido no dia de hoje, que opina pela flexibilização da abertura do comércio, desde que, adotadas as medidas de segurança adequadas, pois não haveria grandes alterações na movimentação de pessoas e aglomerações, tendo em vista que no Município os estabelecimentos que concentram maior número de clientes estão autorizados a funcionar.

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o funcionamento de qualquer estabelecimento comercial, desde que, não gere aglomeração de pessoas e observem as medidas de cuidado elencadas no Decreto Municipal nº 3.000 de 03 de abril de 2020 e no artigo 4º do Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020.

Parágrafo Único. Além das medidas referidas acima, os comerciantes, prestadores de serviço e seus respectivos funcionários, durante o funcionamento do estabelecimento ou prestação do serviço deverão utilizar máscara.

Art. 2º A inobservância das medidas estabelecidas implicará na aplicação das sanções estabelecidas no Decreto Municipal nº 3.000 de 03 de abril de 2020.

Art. 3º Revoga o artigo 11 do Decreto Municipal nº 3.000, de 03 de abril de 2020.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RONDINHA, EM 16 DE ABRIL DE 2020.

EZEQUIEL PASQUETTI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Data Supra

JONATAN DI DOMENICO

Secretário Municipal de Administração 



Fonte: Assessoria de Imprensa
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