Novo decreto reitera estado de calamidade pública no Município
O Município de Rondinha editou e publicou um novo decreto municipal
Publicado em 03 de abril de 2020
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Nesta sexta-feira dia 03/04/2020, o Município de Rondinha editou e publicou um novo decreto municipal, (Nº 3.000, de 03 de abril de 2020), reiterando a declaração de calamidade pública, consolidando as determinações já impostas, bem como, alinhado com leis federais, portarias e o novo Decreto nº 55.154/2020, publicado na quarta-feira dia 01/04/2020 pelo Governo Estadual do RS, estabelecendo determinações e orientações para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo Coronavírus (COVID–19), determina, ainda, ações emergenciais sanitárias e de afastamento social adotando medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município.

Também entre as determinações previstas, seguem suspensas as aulas da Rede Municipal de Ensino até o dia 30 de abril, seguindo o calendário decretado pelo Governo do Estado para rede estadual. O decreto municipal ainda reitera todas as determinações de prevenção e higienização, dentre elas a de se manter a quarentena, sair de casa somente em casos de extrema necessidade evitando aglomerações de pessoas, determina ainda, regras de funcionamento para os estabelecimentos autorizados, entre outros.

Confira a íntegra do Decreto Municipal nº 3.000, de 03 de abril de 2020.


DECRETO EXECUTIVO NORMATIVO Nº3.000, DE 03 DE ABRILDE 2020.



“REITERA A DECLARAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RONDINHA E DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO SURTO EPIDÊMICO DE CORONAVÍRUS (COVID–19).”



EZEQUIEL PASQUETTI, Prefeito Municipal de Rondinha, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais;


CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;


CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo coronavírus (COVID–19);


CONSIDERANDO a Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;


CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019–nCoV)”;


CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, também do Ministério da Saúde, que regulamenta e operacionaliza a Lei nº 13.797/2020, estabelecendo medidas para o enfrentamento da emergência em saúde pública;


CONSIDERANDO a Portaria nº 454, de 20 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do Coronavírus (COVID–19);


CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto nº 55.115, de 13 de março de 2020, declarando calamidade pública em todo território estadual;


CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020, que reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Rio Grande do Sul, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo Coronavírus (COVID–19), e determina medidas emergenciais sanitárias e de afastamento social para todo Estado;


CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município;





DECRETA:

                                                                                          

Art. 1º Fica reiterado o estado de calamidade pública no Município de Rondinha, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de Coronavírus (COVID–19), declarado por meio do Decreto Municipal nº 2.994 de 23 de março de 2020, pelo mesmo período que perdurar a calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, declarada pelo Decreto Estadual nº 55.128, de 28 de março de 2020, e reiterada pelo Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020.



CAPÍTULO I

DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS



Art. 2º As medidas emergenciais determinadas pelo Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020, são aplicáveis em todo território do Município de Rondinha-RS.



Art. 3ºA lotação máxima dos estabelecimentos autorizados a funcionar, nos termos do Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020, não poderá ser superior à 30% (trinta) por cento da capacidade máxima prevista no alvará de funcionamento ou Plano de Prevenção Contra Incêndio – PPCI, ou, quando este for de toda a edificação, de uma pessoa a cada 2 (dois) metros quadrados de área livre.


§1º O estabelecimento deverá fixar em sua porta ou fachada, a quantidade máxima de público permitido.


§2º Fica proibido aos estabelecimentos autorizados a funcionar:


  1. colocar mesas no passeio público;


  1. praticarqualquer espécie de jogo(bochas, baralho, etc).


§3º Nos estabelecimentos em que haja formação de fila, interna ou externa, tanto para adentrar ao estabelecimento quanto para retirada de produtos, como por exemplo padaria, açougue, ou no caixa, deverá haver demarcação no chão, ainda que no passeio público, de forma a identificar a distância de 2 (dois) metros que cada pessoa deve manter para a outra.


Art. 4º A Administração Pública Municipal fiscalizará a observância das medidas emergenciais do Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020, com as seguintes finalidades:


I – contribuir para a segurança sanitária coletiva, por meio do controle dos serviços e das atividades essenciais e não essenciais, durante o período da calamidade pública decorrente do surto epidêmico de Coronavírus (COVID–19);


II – cooperar com o Estado do Rio Grande do Sul e com a União, no que tange às ações de prevenção, contenção do contágio e enfrentamento à epidemia causada por Coronavírus (COVID–19);


III – fortalecer a estruturação e o funcionamento do Sistema Único de Saúde, por meio de serviços públicos ou prestadores privados que atuem de forma complementar, para resposta rápida e eficaz à epidemia causada por Coronavírus (COVID–19);


IV – acompanhar a evolução científica e tecnológica, para prevenção, contenção e enfrentamento da epidemia causada por Coronavírus (COVID–19);


V – garantir o abastecimento de insumos essenciais à subsistência humana, no território municipal, durante o período de calamidade pública;


VI – garantir mínimos essenciais à manutenção da vida digna aos moradores do Município que, por consequência da calamidade pública decorrente da epidemia de Coronavírus (COVID–19), estiverem em situação de vulnerabilidade social;


VII – controlar, sob os aspectos sanitários, as atividades públicas e privadas, bem como a circulação, em todo território do Município;



Art. 5º A fiscalização de que trata este Decreto será exercida pelos fiscais designados para a fiscalização do Decreto Municipal nº 2.994 de 23 de março de 2020, ao qual compete:


I – colaborar com a Secretaria Municipal de Saúde no controle sanitário, visando à manutenção da segurança da sociedade;


II – comunicar, imediatamente, às Secretarias Municipais de Saúde e da Fazenda, acerca de qualquer irregularidade constatada no desempenho de serviços públicos ou de atividades privadas, que consista em descumprimento das medidas previstas no Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020;


III – controlar e fiscalizar a conduta de pessoas físicas e jurídicas, em relação ao cumprimento das medidas previstas no Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020;


IV – notificar os responsáveis por condutas em desacordo com as medidas determinadas no Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020, para imediata adequação, concedendo prazo de até 12 (doze) horas para cessação da irregularidade e cumprimento das medidas emergenciais cabíveis;


V – autuar os responsáveis por condutas em desacordo com as medidas determinadas no Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020, estabelecendo, as sanções administrativas cabíveis, e concedendo prazo para defesa prévia, de 02 dias úteis;


VI – instaurar o processo administrativo sancionador de que trata o inciso IV deste artigo, fornecendo às Secretarias Municipais de Saúde e da Fazenda os documentos que forem solicitados;


VII – outras atribuições estabelecidas ou que vierem a ser estabelecidas em leis ou regulamentos.


Parágrafo único.No caso da existência de indícios da prática de crimes por parte da pessoa física ou jurídica, o fato deverá ser comunicado à autoridade policial ou do Ministério Público, para a adoção das medidas cabíveis, nos termos do que determina o art. 27 do Decreto–Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, que instituiu o Código de Processo Penal Brasileiro.



Art. 6º As sanções administrativas aplicáveis pelo descumprimento das medidas determinadas no Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020, bem como neste Decreto, serão as seguintes:


I – advertência;


II – multa, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);


III – suspensão do alvará de funcionamento do empreendimento;


IV – cassação do alvará de funcionamento da empresa.


§ 1º A sanção de advertência corresponde a uma admoestação, por escrito, ao infrator, indicando as providências cabíveis para adequação ao disposto no Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020.


§ 2º A sanção de multa corresponde ao pagamento de obrigação pecuniária, pelo infrator, podendo ser cumulativa com quaisquer outras sanções que venham a ser aplicadas.


§ 3º A sanção de suspensão do alvará de funcionamento do empreendimento corresponde à interdição temporária da atividade, pelo descumprimento às medidas emergenciais de prevenção, contenção de contágio e enfrentamento da epidemia causada pelo Coronavírus (COVID–19), estabelecidas no Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020.


§ 4º A sanção de cassação do alvará de funcionamento do empreendimento corresponde à interdição, até o final da calamidade pública, em razão do reiterado descumprimento das medidas emergenciais de prevenção, contenção de contágio e enfrentamento da epidemia causada pelo Coronavírus (COVID–19), estabelecidas no Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020.



Art. 7º No âmbito do processo administrativo sancionador, deverão ser respeitados os direito relativos ao contraditório e à ampla defesa ao autuado, observando–se o Código de Processo Civil para a instrução probatória.


§ 1º O Secretário Municipal de Saúde é a autoridade competente para decidir, após instrução probatória, sobre a aplicação das sanções administrativas em decorrência do descumprimento das medidas emergenciais determinadas em virtude da calamidade pública.


§ 2º Da decisão do processo administrativo caberá recurso ao Prefeito.



Art. 8º Encerrado o processo administrativo sancionador e havendo imputação de sanção de multa administrativa, o sancionado será intimado para o pagamento do valor no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da cientificação.


Parágrafo único. O não pagamento da multa administrativa no prazo estabelecido no caput deste artigo acarretará a inscrição do valor em Dívida Ativa de natureza não tributária e a respectiva cobrança judicial.



Art. 9º O processo administrativo sancionador poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, pela autoridade que emanou a sanção administrativa, nos casos de surgimento de fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.


Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.



CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL



Art. 10. Os titulares dos órgãos da Administração Municipal deverão avaliar a possibilidade de suspensão, redução, alteração ou implementação de novas condições temporárias na prestação e acesso, bem como, outras medidas, considerando a natureza do serviço no período de calamidade pública, o fluxo e aglomeração de pessoas nos locais de trabalho, emitindo os regramentos internos necessários.


§ 1º Nos termos deste artigo, quando autorizados pela chefia imediata, os servidores, efetivos ou comissionados, empregados públicos ou contratados poderão desempenhar suas atribuições em domicílio, em modalidade excepcional de trabalho remoto, ou por sistema de revezamento de jornada de trabalho, no intuito de evitar aglomerações em locais de circulação comum, como salas, corredores, auditórios, dentre outros, sem prejuízo ao serviço público.


§ 2º Fica recomendado que as reuniões sejam realizadas, sempre que possível, sem presença física.



Art. 11. A modalidade excepcional de trabalho remoto será obrigatória para os seguintes servidores:


I – com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, exceto nos dos servidores vinculados aos serviços essenciais de saúde pública;


II – gestantes;


III – doentes crônicos, como cardíacos, diabéticos, doentes renais crônicos, doentes respiratórios crônicos, transplantados, portadores de doenças tratados com medicamentos imunodepressores e quimioterápicos, etc.



Art. 12. Os estagiários da Administração Pública Municipal serão encaminhados, sempre que possível, para trabalho domiciliar.


Parágrafo único. Nos casos em que não for possível o trabalho domiciliar do estagiário, será afastado das atividades, dispensado do comparecimento no órgão público, sem prejuízo da bolsa–auxílio correspondente.



Art. 13. Para os servidores que estiverem desempenhando suas atividades de forma presencial, fica mantida o registro eletrônico da efetividade.



Art. 14. Ficam suspensos os prazos de:


I – sindicâncias e os processos administrativos disciplinares, inclusive no tocante ao prazo de prescrição da punição disciplinar;


II – interposição de reclamações, recursos administrativos e recursos tributários no âmbito Municipal;


III – atendimento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação;


IV – nomeações, posses e entrada em exercício dos servidores efetivos ou temporários, cujas convocações tenham sido publicadas anteriormente a este Decreto, bem como os prazos de validade de concursos públicos e processos seletivos ainda vigentes;


Parágrafo único. Excetuam–se ao disposto no inciso IV deste artigo os casos de ingresso de servidores profissionais da saúde e de áreas relativas ao atendimento da população, em caráter de urgência, a decorrentes desta calamidade pública.



Seção I

Dos Serviços de Saúde Pública



Art. 15. Ficam imediatamente convocados todos os profissionais da saúde, servidores ou empregados da Administração Pública Municipal, bem como os prestadores de serviços de saúde, em especial aqueles com atuação nas áreas vitais de atendimento à população, para o cumprimento das escalas estabelecidas pelas respectivas chefias.



Art. 16. A Secretaria Municipal de Saúde fará ampla divulgação, para fins de orientação social, dos riscos e medidas de higiene necessárias para evitar o contágio, bem como dos sintomas da doença e o momento de buscar atendimento hospitalar.


§ 1º As ações de que tratam este artigo poderão ser realizadas por campanhas publicitárias, em meio eletrônico, radiofônico ou televisivo, bem como por meio de orientações virtuais e remotas à população.


§ 2º Os órgãos e entidades públicos do Município difundirão, no âmbito das suas competências, o aplicativo para celular, do Ministério da Saúde, chamado “CORONAVÍRUS – SUS”, para utilização pela população.



Art. 17. É obrigatório o uso de equipamentos de proteção individual pelos agentes de saúde, bem como a ampliação das medidas de higiene e limpeza nas unidades de saúde, com ampla disponibilização de álcool gel para uso público.



Art. 18. Cabe à Secretaria Municipal de Saúde estabelecer escalas de trabalho e horários de atendimento nas unidades de saúde do Município, com fins de evitar aglomeração de pessoas e viabilizar o cumprimento dos fluxos e protocolos clínicos de atendimento aos pacientes.



Art. 19. Cabe à Secretaria Municipal de Saúde estabelecer escalas de trabalho e horários de atendimento nas unidades de saúde do Município, com fins de evitar aglomeração de pessoas e viabilizar o cumprimento dos fluxos e protocolos clínicos de atendimento aos pacientes.



Seção II

Do Atendimento ao Público



Art. 20. Ficam facultado à cada Secretário Municipal determinar a suspensão das atividades de atendimento presencial dos serviços, resguardada a manutenção integral dos serviços públicos essenciais.


Parágrafo único. Quando houver a suspensão, os referidos atendimentos deverão ser realizados, preferencialmente, por meio eletrônico, ou telefone, quando couber, podendo, excepcionalmente, se realizar através de agendamento individual, mediante prévia análise da necessidade pela equipe de servidores competente.



Seção III

Dos Serviços Terceirizados e Das Parcerias



Art. 21. Os titulares dos órgãos da Administração Municipal Direta que possuem termos de parceria, bem como contratos de terceirização deverão avaliar, de forma permanente, a possibilidade de suspensão, redução, alteração ou implementação de novas condições temporárias na prestação e acesso ao serviço, bem como outras medidas, considerando sua natureza no período emergencial, o fluxo e aglomeração de pessoas nos locais de atendimento, emitindo os regramentos internos, sem prejuízo dos serviços públicos.



Seção IV

Dos Aposentados e Pensionistas



Art. 22. Ficam dispensados, pelo prazo de 90 (noventa) dias a realização de prova de vida dos aposentados, pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município.


Parágrafo único. Ficam excepcionado da regra prevista neste artigo os casos em que já houve o bloqueio do pagamento, em data anterior a da publicação deste Decreto, ocasião em que deverá ser realizado agendamento individual junto ao Setor de Pessoal.



Seção V

Dos Serviços Públicos de Assistência Social


Art. 23. Ficam suspensas, a contar da data da publicação deste Decreto, todas as atividades coletivas de Assistência Social.


§ 1º Os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal terão suas atividades coletivas suspensas e o atendimento ao público restringido, observando as medidas necessárias à mitigar a disseminação da COVID-19, pelo período da calamidade pública.


§ 2º Os atendimentos individuais serão ser realizados, preferencialmente, por meio eletrônico, ou telefone, quando couber, podendo, excepcionalmente, se realizar através de agendamento individual, mediante prévia análise da necessidade pelas equipes de referência respectivas.


§ 3º O Acolhimento Institucional de crianças, adolescentes e adultos, Instituições de Longa permanência de Idosos, Casas Lar de Idosos, República e Albergue manterão atendimento ininterrupto restringindo visitas institucionais e domiciliares, conforme especificidade.



Art. 24. A Secretaria Municipal de Assistência Social organizará, no âmbito da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social, plantão para atendimento de pessoas e famílias em situação de risco ou de vulnerabilidade social decorrentes de perdas ou danos causados pela ameaça de sérios padecimentos, privação de bens e de segurança material e de agravos sociais, decorrentes da epidemia de Coronavírus (COVID–19).


§ 1º Os indivíduos e famílias que acessarem a assistência social deverão ser avaliados pelas equipes de referência ou, na ausência destas, no mínimo por técnicos de nível superior, que poderá realizar o atendimento de forma eletrônica ou por telefone, quando possível.


§ 2º Mediante avaliação realizada na forma do § 1º deste artigo, serão atendidos, por meio da concessão de benefícios eventuais, os usuários e famílias que apresentarem riscos, perdas ou danos decorrentes de falta de condições de suprir a manutenção cotidiana, em especial alimentação;



Art. 25. A atuação da Secretaria Municipal de Assistência Social deverá ocorrer conjuntamente com os trabalhos da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.



Art. 26. A atuação da política de Assistência Social no período da calamidade pública visa as ações de resposta imediata até o retorno progressivo das atividades de rotina da comunidade, de forma a preservar a referência e continuidade do atendimento e acompanhamento dos usuários e suas famílias nos respectivos serviços.



Art. 27. O Conselho Tutelar manterá plantão permanente para atendimento de crianças e adolescentes, visando resguardar os seus direitos.



                                          

Seção VI

Do Sistema Municipal de Ensino



Art. 28. Fica suspenso o período letivo do ano de 2020 das escolas públicas municipais de educação infantil e ensino fundamental até 30 de abril de 2020, em consonância com o disposto no art. 45 do Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020.

Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput poderá ser prorrogada, seguindo as determinações do Governo do Estado do rio Grande do Sul.



Art. 29. O calendário letivo será redefinido a fim de assegurar aos alunos da educação infantil e do ensino fundamental a carga horária mínima de 800 (oitocentas) horas.



CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS



Art. 30. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.



Art. 31. Ficam revogados:


I – Decreto Municipal nº 2.993 de 19 de março de 2020;


II – Decreto Municipal nº 2.994, de 23 de março de 2020;


III – Decreto Municipal nº 2.995, de 26 de março de 2020;


IV – Decreto Municipal nº 2.997, de 30 de março de 2020.



Art. 32. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RONDINHA, EM03 DE ABRIL DE 2020.




EZEQUIEL PASQUETTI

Prefeito Municipal


REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Data Supra




JONATAN DI DOMENICO

Secretário Municipal de Administração 


Fonte: Assessoria de Inprensa
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