Confira os ítens que estão no decreto de Calamidade Pública de Engenho Velho
Desde o último dia 20 o município está em estado de Calamidade Pública
Publicado em 26 de março de 2020
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Na última sexta-feira, dia 20, o município de Engenho Velho dcretou situação de Calamidade Pública como forma de prevenção e enfrentamento à epidemiaa de Coronavírus, confira a seguir os ítens que compõem o decreto.



DECRETO MUNICIPAL Nº 09/2020, DE 20 DE MARÇO DE 2020.


DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ENGENHO VELHO – RS, PARA FINS DE PREVENÇÃO E DE ENFRENTAMENTO À EPIDEMIA CAUSADA PELO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


PAULO ANDRÉ DAL ALBA, Prefeito Municipal de Engenho Velho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, em seu art. 81;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV)”;

CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, também do Ministério da Saúde, que regulamenta e operacionaliza a Lei nº 13.797/2020, estabelecendo medidas para o enfrentamento da emergência em saúde pública;

CONSIDERANDO o DECRETO Nº 55.115, DE 12 DE MARÇO DE 2020, editado pelo Sr. Governador do Estado do Rio Grande do Sul, o qual dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID-19 (novo Coronavírus) no âmbito do Estado;

CONDIDERANDO a Nota Técnica da AMZOP em reunião realizada em 16/03/2020, e a decisão tomada em nível de Colegiado pelos Prefeito Municipais da referida Associação dos Municipios da zona de Produção Rio Grande do Sul (AMZOP);

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município, seguindo os mais atualizados protocolos de Saúde Pública;

CONSIDERANDO a responsabilidade da Prefeitura Municipal em resguardar a saúde de toda a população que acessa os inúmeros serviços e eventos disponibilizados no Município,

CONSIDERANDO o compromisso da Prefeitura em evitar e não contribuir com qualquer forma para propagação da infecção e transmissão local da doença;

CONSIDERANDO as dinâmicas do avanço da epidemia no país e no mundo, bem como a situação singular do Estado, cujo período de inverno acentua a probabilidade de contágio, e as mudanças no quadro nas últimas semanas após o reconhecimento da pandemia pela Organização Mundial de Saúde;

CONSIDERANDO O DECRETO Nº 55.128, DE 19 DE MARÇO DE 2020, EDITADO PELO SR. GOVERNADOR DO ESTADO, DECLARANDO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA FINS DE PREVENÇÃO E DE ENFRENTAMENTO À EPIDEMIA CAUSADA PELO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS)

CONSIDERANDO o Decreto Municipal 06/2020 de 17 de março de 2020, e 07/2020 de 19 de março de 2020, e 08/2020, de 19 de março de 2020;

DECRETA:

Art. 1º - ficam estabelecidas, em complementação aos decretos Municipais de números 06/2020 e 07/2020, 08/2020, em consonância com as medidas adotadas pelo Estado do Rio Grande do Sul, medidas emergenciais de prevenção da transmissão do novo Coronavírus (COVID – 19), no âmbito do Município de Engenho Velho – RS.

Art. 2º - Fica DETERMINADO o fechamento dos estabelecimento de comércio e serviços em geral, incluindo-se bares, restaurantes, e clubes recreativos comunitários, (exceto mercados, farmácias, postos de Combustíveis, e clinicas veterinárias (agropecuárias), sendo que em caso de descumprimento dessa determinação, serão tomadas as medidas legais cabíveis na forma da Lei.

Art. 3º - De forma a resguardar o interesse da coletividade, fica DETERMINADO a população Engenhovelhense e as pessoas que circulam no Município, que deverão atentar para todos os cuidados necessários para que não contraiam ou propaguem o Vírus COVID – 19, tomando medidas de higienização e reduzindo quando possível, o contato com outras pessoas.

Art. 4º - fica vedada a circulação de pessoas que estão retornando de viagens interestaduais, devendo as mesmas respeitarem a quarentena de 07 (sete) dias em isolamento domiciliar.

Parágrafo único – para as pessoas que estão em transito ou de viagens interestaduais, se estiverem apresentando sintomas de gripe, febre, coriza, problemas de respiração, deverão entrar em contato imediato com o Telefone do Departamento Municipal de Saúde, 54 3363 9627 – 54 9 9142 6145, a fim de que recebam as primeiras orientações.

Art. 5º - Os casos omissos e as eventuais exceções à aplicação deste Decreto serão definidos pelo Prefeito Municipal.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá validade até 05 de abril de 2020, podendo ser prorrogado.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENGENHO VELHO – RS, aos 20 de março de 2020.



PAULO ANDRÉ DAL ALBA

Prefeito Municipal

 



REGISTRA-SE. PUBLIQUE-SE.

            Data Supra.


       LAÉRCIO LAMONATTO

Secretário Municipal de Administração

Fonte: Assessoria de Imprensa
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