Rondinha emite Decreto de Calamidade Pública
Medidas passam a valer a partir dessa terça-feira, dia 24
Publicado em 23 de março de 2020
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Considerando o reconhecimento a nível nacional de estado de Calamidade Pública; bem ainda todas as orientações expedidas pela OMS e Ministério da Saúde o município de Rondinha publica edital com uma série de ações que deverão ser tomadas para diminur a circulação de pessoas, dessa forma minimizando a propagação da pandemia de Coronavírus.

As medidas são válidas por 15 dias, podendo ser prorrogadas. 

Fica determinado o fechamento de estabelecimentos comerciais, indústrias e de prestadores de serviço, a partir do dia 24 de março, à exceção de: farmácias, clínica de atendimento na área da saúde, postos de combustíveis, mercados, supermercados e padarias, agropecuárias e estabelecimentos de venda ou produção destinados à animais, silos de recebimento de grãos, restaurantes e lancherias, oficina mecânica e borracharia. 


Veja abaixo o decreto na íntegra:


DECRETO EXECUTIVO NORMATIVO Nº 2.994, DE 23 DE MARÇO DE 2020


“DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DESAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO SURTO EPIDÊMICO DE CORONAVÍRUS (COVID-19), NO MUNICÍPIO DE RONDINHA.


ALDOMIR LUIZ CANTONI, Prefeito Municipal de Rondinha em Exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais;


CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019/2020;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência daInfecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV)”;

CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, também do Ministério da Saúde, que regulamenta e operacionaliza a Lei nº 13.797/2020, estabelecendo medidas para o enfrentamento da emergência em saúde pública;

CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto nº 55.115, de 13 de março de 2020, dispondo sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio do vírus, no âmbito estadual;

CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto nº 55.128, de 19 de março de 2020, decretando estado de calamidade pública em todo o território do Rio Grande do Sul;

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município;

                                                           DECRETA:                                                                    

Art. 1º Fica decretado estado de calamidade pública, no Município de Rondinha-RS, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), pelo período de 15 (quinze) dias.

Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado.

CAPÍTULO I

DOS EMPREENDIMENTOS PRIVADOS

Art. 2º Fica determinado o fechamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, a partir de 24 de março de 2020, à exceção de:

I - farmácias;

II - clínicas de atendimento na área da saúde;

III - postos de combustíveis;

IV -mercados, supermercados e padarias;

V -agropecuárias e demais estabelecimentos de venda e/ou produção de produtos destinados à animais;

IV-silos de recebimento de grãos;

VI- restaurantes e lancheiras;

VII –oficinas mecânicas e borracharias;

Seção I

Do Comércio e dos Serviços

Art.3º Os estabelecimentos do comércio e serviços autorizados ao funcionamento, na forma do art. 2º deste Decreto, deverão adotar as seguintes medidas, cumulativas:

I – higienizar, a cada 3 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, as superfícies de toque (corrimão de escadas e de acessos, maçanetas, portas, inclusive de elevadores, trinco das portas de acesso de pessoas, carrinhos, etc.), preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento) e/ou água sanitária, bem como com biguanida polimérica, quartenário de amônio, peróxido de hidrogênio, ácido peracético ou glucopratamina;

II – higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada 3 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, paredes e banheiro, preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento) e/ou água sanitária, bem como com biguanida polimérica, quartenário de amônio, peróxido de hidrogênio, ácido peracético ou glucopratamina;

III – manter à disposição e em locais estratégicos, álcool em gel 70% (setenta por cento), para utilização dos clientes e funcionários do local;

IV – manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, quando possível, manter pelo menos uma janela externa aberta, contribuindo para a renovação de ar.

Art. 4º Os estabelecimentos autorizados ao funcionamento, na forma do artigo 2º deste Decreto, deverão adotar, quando possível, de forma preferencial, o sistema de entrega em domicílio de seus produtos, a fim de evitar, na medida do possível, aglomeração de pessoas.

Art. 5º Os estabelecimentos descritos nos incisos IV e V do artigo 2º deste Decreto, deverão fechar aos feriados, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na reincidência a multa será dobrada, além da interdição do estabelecimento.

Art. 6º Nos estabelecimentos autorizados a funcionar, elencados no artigo 2º deste Decreto, que haja comercialização de gêneros alimentícios (comidas e bebidas), não poderá haver consumo desses produtos no local, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), havendo reincidência, o valor da multa será dobrado e o estabelecimento interditado.

Art. 7º O funcionamento dos estabelecimentos previstos no art. 2º deste Decreto deve ser realizado com equipes reduzidas e concomitantementecom restrição ao número de clientes, como forma de controle da aglomeração de pessoas.

§ 1º A lotação não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da capacidade máxima prevista no alvará de funcionamento ou Plano de Prevenção Contra Incêndio – PPCI, bem como de pessoas sentadas.

§ 2º Fica vedado o funcionamento de brinquedotecas, espaços kids, playgrounds, e espaços de jogos, eventualmente existentes nestes estabelecimentos.

Art. 8º Aos estabelecimentos que não estão autorizados a funcionar, na hipótese da inobservância do estabelecido neste Decreto, aplicar-se-á multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na reincidência o valor será dobrado além da interdição do local.


Seção II

Dos Restaurantes, Bares e Lancherias

Art. 9º Os estabelecimentos como restaurantes, bares e lanchonetes que optarem por funcionar, deverão adotar as seguintes medidas, cumulativas:

  • Atender os clientes somente com tele entrega;
  • Não funcionar após às 22:00 horas;
  • Higienizar o local de entrega dos produtos, quando estes forem retirados pelos clientes, de hora em hora;
  • Manter disponível kit completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel 70% (setenta por cento) e toalhas de papel não reciclado;


Seção III

Das Oficinas Mecânicas e Borracharias

Art. 10º As oficinas mecânicas e borracharias poderão funcionar em sistema de plantão, realizando apenas serviços urgentes.

§1º As portas do estabelecimento, quando possível, deverão permanecer fechadas, mantendo-se abertas janelas para ventilação;

§2º É de responsabilidade do empreendedor evitar o aglomeração de pessoas, limitando-se a 3 (três), incluindo clientes, proprietário e funcionários.

Seção IV

Dos Estabelecimentos Bancários

Art. 11. Os estabelecimentos bancários, como não recepcionados pelos incisos do artigo 2º deste Decreto, deverão permanecer fechados, devendo manter o autoatendimento em funcionamento, no mínimo de segunda a sábado.

§1º Os horários de funcionamento deverão ser o de costume, adotado por cada agência;

§2º Por opção da agência bancária, poderá também funcionar o autoatendimento eletrônico aos domingos;

Art. 12.Considerando a relevância dos serviços bancários, aindisponibilidade do autoatendimento por mais de dois dias, implicará em multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por dia de indisponibilidade.

Art. 13. Os estabelecimentos bancários deverão manter disponível, no local do autoatendimento, kit completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel 70% (setenta por cento) e toalhas de papel não reciclado.

Art. 14.O local do auto atendimento deverá ser devidamente higienizado, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, as superfícies de toque (maçanetas, balcões, mesas, bancadas e caixas eletrônicos), preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento), ou com biguanida polimérica ou peróxido de hidrogênio e ácido, no mínimo a cada três horas, inclusive nos finais de semana;

CAPÍTULO II

DAS RESTRIÇÕES A EVENTOS E ATIVIDADESEM LOCAIS PÚBLICOS OU DE USO PÚBLICO

Seção I

Dos Eventos

Art. 15º Fica proibido durante a vigência deste Decreto, a realização de todo e qualquer evento público ou privado que cause aglomeração de pessoas, tais como eventos esportivos, recreativos, culturais, religiosos, cursos, palestras, eventos comemorativos de qualquer data, como: aniversários, festas, bailes, casamentos, formaturas, jogos de cartas, reuniões, exceto as destinadas aos trabalhos urgentes relacionados com a pandemia.

Parágrafo Único: O descumprimento do previsto neste artigo implicará em multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) além da interdição do evento.

Seção II

 Dos Velórios

Art. 16. Fica limitado o acesso de pessoas à área interna dovelórios e afins a 10 (dez) pessoas.

Art. 17. Na área externa, fica limitada a 15 pessoas, contudo, as mesmas devem manter distância mínima entre si de 1,5 m (um metro e meio).

Seção III

Das Igrejas, Templos e Celebrações Religiosas

Art. 18. Ficam suspensos os encontros em igrejas, templo e demais estabelecimentos religiosos, de qualquer doutrina, fé ou credo, independentemente da aglomeração de pessoas.

CAPÍTULO III

DA MOBILIDADE URBANA

Art. 19. Os veículos do transporte individual privado de passageiros, executado no território do Município, deverão observar:

I – a higienização das mãos ao fim de cada viagem realizada, mediante a lavagem ou a utilização de produtos assépticos - álcool em gel 70% (setenta por cento);

II – a higienização dos equipamentos de pagamento eletrônico (máquinas de cartão de crédito e débito), após cada utilização;

III – a realização de limpeza rápida dos pontos de contato com as mãos dos usuários, como painel, maçanetas, bancos, pega-mão, puxadores, cinto de segurança e fivelas;

IV – a circulação dos veículos apenas com as janelas abertas;

V – a disponibilização de produtos assépticos aos usuários - álcool em gel 70% (setenta por cento).

Art. 20. Fica recomendado aos motoristas e usuários de serviços de transporte individual de passageiros, antes e durante a utilização dos veículos, a adoção das medidas de higienização e de etiqueta respiratória recomendadas pelos órgãos de saúde, em especial:

I – higienizar as mãos antes e após a realização de viagem nos veículos transporte remunerado de passageiros;

II – evitar o contato desnecessário com as diversas partes do veículo;

III – proteger boca e nariz ao tossir e espirrar, utilizando lenço ou a dobra docotovelo, em respeito à tripulação e aos demais usuários e de modo a evitar adisseminação de enfermidades;

CAPÍTULO IV

DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DE INTERESSE PÚBLICO

Art. 21. Para fins do disposto neste Decreto consideram-se serviços essenciais, públicos e de interesse público:

I - saúde pública, serviços médicos, hospitalares e assistenciais;

II - captação, tratamento e abastecimento de água;

III -limpeza urbana e recolhimento de lixo;

IV - abastecimento de energia elétrica;

V - serviços de telefonia e internet;

VI - serviços relacionados à política pública assistência social;

IX - vigilância e segurança pública;

X - transporte e uso de veículos oficiais;

XI - fiscalização;

XII - dispensação de medicamentos;

XIII - processamento de dados ligados a serviços essenciais;

Art. 22. Os titulares dos órgãos da Administração Municipal deverão avaliar a possibilidade de suspensão, redução, alteração ou implementação de novas condições temporárias na prestação e acesso, bem como, outras medidas, considerando a natureza do serviço no período de calamidade pública, o fluxo e aglomeração de pessoas nos locais de trabalho, emitindo os regramentos internos necessários.

§ 1º Nos termos deste artigo, os servidores, efetivos ou comissionados, empregados públicos ou contratados poderão desempenhar suas atribuições em domicílio, em modalidade excepcional de trabalho remoto, ou por sistema de revezamento de jornada de trabalho, no intuito de evitar aglomerações em locais de circulação comum, como salas, corredores, auditórios, dentre outros, sem prejuízo ao serviço público.

§ 2º Fica recomendado que as reuniões sejam realizadas, sempre que possível, sem presença física.

Art. 23. A modalidade excepcional de trabalho remoto será obrigatória para os seguintes servidores:

I – com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, exceto nos dos servidores vinculados aos serviços essenciais de saúde pública;

II – gestantes e lactantes;

III – doentes crônicos, como cardíacos, diabéticos, doentes renais crônicos, doentes respiratórios crônicos, transplantados, portadores de doenças tratados com medicamentos imunodepressores e quimioterápicos, etc.

Art. 24. Os estagiários da Administração Pública Municipal serão encaminhados, sempre que possível, para trabalho domiciliar.

Parágrafo único. Nos casos em que não for possível o trabalho domiciliar doestagiário, será afastado das atividades, dispensado do comparecimento no órgãopúblico, sem prejuízo da bolsa-auxílio correspondente.

Art. 25. Fica dispensada a utilização da biometria para registro eletrônico da efetividade, devendo ser realizada apenas por meio do crachá de identificação funcional ou outra forma a ser estabelecida pela chefia imediata dos órgãos ou entidades públicas.

Art. 26. Ficam suspensos os prazos de:

I – sindicâncias e os processos administrativos disciplinares;

II – interposição de reclamações, recursos administrativos e recursos tributários no âmbito Municipal;

III - atendimento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação;

IV - nomeações, posses e entrada em exercício dos servidores efetivos ou temporários, cujas convocações tenham sido publicadas anteriormente a este Decreto, bem como os prazos de validade de concursos públicos e processos seletivos ainda vigentes.

Parágrafo único. Excetuam-se ao disposto no inciso IV deste artigo os casos de ingresso de servidores profissionais da saúde e de áreas relativas ao atendimento da população, em caráter de urgência, a decorrentes desta calamidade pública.

Seção I

Dos Serviços de Saúde Pública

Art. 27. A Secretaria Municipal de Saúde deverá elaborar/revisar o Plano de Contingência e Ação quanto à epidemia de Coronavírus (COVID-19), que conterá, no mínimo:

I - protocolo clínico para definição de caso suspeito e fluxo de atendimento nas unidades locais do SUS;

II - níveis de resposta;

III - estrutura de comando das ações no Município;

IV - mapeamento da rede SUS, com:

  1. definição dos pontos de acesso dos usuários de saúde com sintomas de casos suspeitos;
  2. levantamento de leitos hospitalares para internações, bem como dos insumos e aparelhos necessários ao atendimento dos doentes;

c) identificação de fornecedores de bens e prestadores de serviços de saúde, na região, caso seja necessária a contratação complementar.

Parágrafo único. As ações realizadas no âmbito do Município seguirão, em qualquer hipótese, as diretrizes técnicas e clínicas do “Plano de Contingência e Ação Estadual do Rio Grande do Sul para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV)” e do “Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19)”.

Art. 28. A Secretaria Municipal de Saúde fará ampla divulgação, para fins de orientação social, dos riscos e medidas de higiene necessárias para evitar o contágio, bem como dos sintomas da doença e o momento de buscar atendimento hospitalar.

Parágrafo único.As ações de que tratam este artigo poderão ser realizadas por campanhas publicitárias, em meio eletrônico, radiofônico ou televisivo, bem como por meio de orientações virtuais e remotas à população.

Art. 29. Cabe à Secretaria Municipal de Saúde estabelecer escalas de trabalho e horários de atendimento nas unidades de saúde do Município, com fins de evitar aglomeração de pessoas e viabilizar o cumprimento dos fluxos e protocolos clínicos de atendimento aos pacientes.

Seção II

Do Atendimento ao Público

Art. 30. Ficam suspensas as atividades de atendimento presencial dos serviços, resguardada a manutenção integral dos serviços essenciais previstos no art. 21 deste Decreto.

Parágrafo único. Os referidos atendimentos deverão ser realizados, preferencialmente, por meio eletrônico, ou telefone, quando couber, podendo, excepcionalmente, se realizar através de agendamento individual, mediante prévia análise da necessidade pela equipe de servidores competente.

Seção III

Dos Serviços Terceirizados e Das Parcerias

Art. 31. Os titulares dos órgãos da Administração Municipal que possuem termos de parceria, bem como contratos de terceirização deverão avaliar, de forma permanente, a possibilidade de suspensão, redução, alteração ou implementação de novas condições temporárias na prestação e acesso ao serviço, bem como outras medidas, considerando sua natureza no período emergencial, o fluxo e aglomeração de pessoas nos locais de atendimento, emitindo os regramentos internos, sem prejuízo dos serviços públicos.

Seção IV

Dos Aposentados e Pensionistas

Art. 32. Ficam dispensados, pelo prazo de 90 (noventa) dias a realização de prova de vida dos aposentados, pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município.

Parágrafo único. Ficam excepcionado da regra prevista neste artigo os casosem que já houve o bloqueio do pagamento, em data anterior a da publicação desteDecreto, ocasião em que deverá ser realizado agendamento individual junto ao Setor de Pessoal.

Seção V

Dos Serviços Públicos de Assistência Social

Art. 33. Ficam suspensas, a contar da data da publicação deste Decreto, todas as atividades coletivas de Assistência Social.

§ 1º O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal terão suas atividades coletivas suspensas e o atendimento ao público restringido pelo período da calamidade pública.

§ 2º Os atendimentos individuais serão ser realizados, preferencialmente, por meio eletrônico, ou telefone, quando couber, podendo, excepcionalmente, se realizar através de agendamento individual, mediante prévia análise da necessidade pelas equipes de referência respectivas.

Art. 34. A Secretaria Municipal de Assistência Social organizará, no âmbito da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social, plantão para atendimento de pessoas e famílias em situação de risco ou de vulnerabilidade social decorrentes de perdas ou danos causados pela ameaça de sérios padecimentos, privação de bens e de segurança material e de agravos sociais, decorrentes da epidemia de Coronavírus (COVID-19).

§ 1º Os indivíduos e famílias que acessarem a assistência social deverão ser avaliados pelas equipes de referência ou, na ausência destas, no mínimo por técnicos de nível superior, que poderá realizar o atendimento de forma eletrônica ou por telefone, quando possível.

§ 2º Mediante avaliação realizada na forma do § 1º deste artigo, serão atendidos, por meio da concessão de benefícios eventuais, os usuários e famílias que apresentarem riscos, perdas ou danos irreparáveis.

Art. 35. A atuação da Secretaria Municipal de Assistência Social deverá ocorrer conjuntamente com os trabalhos da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.

Art. 36. A atuação da política de Assistência Social no período da calamidade pública visa as ações de resposta imediata até o retorno progressivo das atividades de rotina da comunidade, de forma a preservar a referência e continuidade do atendimento e acompanhamento dos usuários e suas famílias nos respectivos serviços.

Art. 37. O Conselho Tutelar manterá plantão permanente para atendimento de crianças e adolescentes, visando resguardar os seus direitos.

Parágrafo único. O plantão de que trata este artigo poderá ser feito em regime domiciliar.

Art. 38. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Art. 39. Revoga-se as disposições e contrário.

Art. 40. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RONDINHA, EM 23 DE MARÇO DE 2020.

ALDOMIR LUIZ CANTONI

Prefeito Municipal em Exercício

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Data Supra

JONATAN DI DOMENICO

Secretário Municipal de Administração 

Fonte: Assessoria de Imprensa
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